Autarcas arriscam multas por violarem lei

O Tribunal de Contas (TC) considera que ocorreram "ilegalidades" na aprovação do contrato-programa entre a Câmara de Portimão e a Portimão Urbis (empresa pública em liquidação) para a gestão da rede de transportes ‘Vai e Vem’. O documento foi aprovado pela autarquia e Assembleia Municipal, em 2013, e os autarcas envolvidos na decisão arriscam agora ser condenados a multas.

O organismo que gere as contas públicas já tinha recusado o visto prévio para o contrato- -programa em junho de 2014. Agora, uma auditoria para apurar responsabilidades financeiras concluiu que foi violada a Lei dos Compromissos, com a aprovação de um contrato-programa de 12,7 milhões de euros entre a autarquia e empresa pública Portimão Urbis.

Os auditores consideram que o município aprovou o contrato por um prazo de seis anos sem ter fundos disponíveis para assegurar o seu pagamento. O que, segundo o organismo que gere as contas públicas, colide com os princípios da legalidade e do interesse público. Os autarcas responsáveis pela aprovação – sete elementos do executivo camarário, 21 deputados da Assembleia Municipal e três presidentes de juntas de freguesia – arriscam sanções, nomeadamente o pagamento de multas entre os 2500 euros e os 18 mil euros.