Autarcas arriscam multas por violarem lei

O Tribunal de Contas (TC) considera que ocorreram "ilegalidades" na aprovação do contrato-programa entre a Câmara de Portimão e a Portimão Urbis (empresa pública em liquidação) para a gestão da rede de transportes ‘Vai e Vem’. O documento foi aprovado pela autarquia e Assembleia Municipal, em 2013, e os autarcas envolvidos na decisão arriscam agora ser condenados a multas.

O organismo que gere as contas públicas já tinha recusado o visto prévio para o contrato- -programa em junho de 2014. Agora, uma auditoria para apurar responsabilidades financeiras concluiu que foi violada a Lei dos Compromissos, com a aprovação de um contrato-programa de 12,7 milhões de euros entre a autarquia e empresa pública Portimão Urbis.

Os auditores consideram que o município aprovou o contrato por um prazo de seis anos sem ter fundos disponíveis para assegurar o seu pagamento. O que, segundo o organismo que gere as contas públicas, colide com os princípios da legalidade e do interesse público. Os autarcas responsáveis pela aprovação – sete elementos do executivo camarário, 21 deputados da Assembleia Municipal e três presidentes de juntas de freguesia – arriscam sanções, nomeadamente o pagamento de multas entre os 2500 euros e os 18 mil euros.

Assembleia de Freguesia de Portimão aprova voto de protesto contra alargamento da zona de estacionamento tarifado na Praia da Rocha

Na Assembleia de Freguesia de Portimão, realizada ontem à noite, apenas o PS votou contra o Voto de Protesto apresentado pela “Coligação Servir Portimão” relativo ao alargamento da zona de estacionamento tarifado na Praia da Rocha, que mereceu a concordância dos eleitos pela CDU, Bloco de Esquerda e de um dos eleitos pelo PSD. 
Os outros dois eleitos pelo PSD abstiveram-se. 
 
Todos os partidos da oposição foram unânimes em afirmar que esta medida do Município é prejudicial para a actividade turística na Praia da Rocha e de Portimão, “afastando os visitantes deste destino turístico por excelência”. 
 
Na opinião da “Coligação Servir Portimão”, o alargamento da zona de estacionamento tarifado na Praia da Rocha representa uma inversão do princípio do uso comum do domínio público, em condições de generalidade, igualdade, liberdade e gratuitidade, uma vez que a área de estacionamento tarifado é muito superior à de estacionamento livre.  
 
Na Assembleia de Freguesia de ontem foram ainda aprovadas, por unanimidade, duas moções apresentadas pela “Coligação Servir Portimão”, a primeira pedindo a passagem da Alameda da República para a jurisdição da Junta de Freguesia e a segunda pedindo a criação de um grupo de trabalho multipartidário com o objectivo de ser criado um monumento aos pescadores de Portimão, preferencialmente usando uma embarcação de pesca. 
 
Também o Bloco de Esquerda apresentou uma moção pedindo a realização de um debate sobre a exploração de petróleo e gás natural na costa algarvia, que foi aprovada por todas as forças políticas, tendo apenas contado com uma abstenção.