Menores de 18 proibidos de comprar cerveja e vinho a partir de 1 de Julho

A alteração à lei do álcool, que generaliza a proibição de venda de quaisquer bebidas alcoólicas a todos os menores, entra em vigor no próximo dia 1 de Julho.

De acordo com o diploma publicado hoje em Diário da República, é eliminada a distinção entre maiores de 18 ou maiores de 16 anos para o consumo de bebidas alcoólicas, sejam elas espirituosas ou não espirituosas.

Na prática, passa a deixar de ser possível vender ou disponibilizar vinho e cerveja a quem tenha 16 e 17 anos. Na anterior lei, esta faixa etária estava proibida de aceder a bebidas espirituosas mas podia aquelas duas bebidas.

Além dos menores, a proibição continua a abranger "quem se apresente notoriamente embriagado ou aparente possuir anomalia psíquica".

A violação destas regras constitui uma contra-ordenação punível com coimas entre 500 a 3.740 euros e entre 2.500 e 30 mil euros, caso se trate de pessoa singular ou colectiva.

O Governo justifica as alterações com "evidência científica" de que "a experimentação do álcool é cada vez mais precoce em crianças" e com as conclusões do estudo sobre a aplicação do regime previsto no diploma que regulava o consumo desde 2013.

De acordo com esse estudo, continuam a existir elevados níveis de comportamentos de risco e excesso de consumo, com consequências nefastas para a população mais jovem" e não houve alterações relevantes no consumo por esta faixa etária desde a lei de 2013.

Além disso, as bebidas espirituosas e a cerveja destacam-se como as que têm um consumo mais frequente e que os jovens os jovens de 16 anos foram os que mais referiram "um aumento da facilidade de acesso a bebidas alcoólicas, com qualquer graduação de álcool".

Governo aprova novas restrições ao tabaco e álcool

O Conselho de Ministros aprovou hoje a revisão da lei do tabaco e a nova lei do álcool.

A revisão da lei do tabaco prevê a proibição do cigarro eletrónico com nicotina e de fumar em todos os espaços públicos fechados.

Segundo o comunicado da Presidência do Conselho de Ministros, o Governo "aprovou uma proposta de lei para a proteção dos cidadãos a exposição involuntária ao fumo do tabaco e para a redução da procura relacionada com a dependência, bem como para a cessação do seu consumo e reforço da informação disponível para os consumidores".

De acordo com a proposta, que transpõe duas diretivas da União Europeia, é determinada a proibição de fumar nas áreas com serviço em todos os estabelecimentos de restauração e de bebidas, incluindo nos recintos de diversão, nos casinos, bingos, salas de jogos e outro tipo de recintos destinados a espetáculos de natureza não artística.

O ministro da Saúde, Paulo Macedo, lembra que esta proposta acontece passados oito anos da lei vigente do tabaco.

Os três principais objetivos são proteger os cidadãos da exposição involuntária ao fumo, proteger os próprios fumadores e promover uma proteção adicional através de maior informação.

Assim, de acordo com o ministro, os maços de cigarros deixam de ter advertências em forma de texto e passam a ter imagens dissuasoras, serão eliminados aspetos de "natureza subjetiva" como a menção a "light" ou "suave", e os produtos de tabaco com aromas distintivos, por exemplo mentol, vão passar a ser proibidos.

Vai ser ainda reforçado o combato ao tráfico de tabaco e serão regulamentados os cigarros eletrónicos, com a proibição da sua venda através da internet.

A proposta de lei tem previsto um período de moratória de 5 anos, até 2020, para se adaptarem os espaços públicos que investiram em obras para serem espaços com fumo.

Lei do álcool acaba com diferenciação de idades para consumo de bebidas espirituosas e alcóolicas 

A lei atual do álcool prevê uma diferenciação entre as bebidas espirituosas, permitidas só a partir dos 18 anos, e restantes bebidas alcoólicas, que podem ser consumidas a partir dos 16 anos.

Em conferência de imprensa no final da reunião de hoje do Conselho de Ministros, o titular da pasta da Saúde, Paulo Macedo, indicou que a revisão agora aprovada "uniformiza a proibição de venda de bebidas a menores, independentemente do tipo de álcool".