A Assembleia Municipal de Portimão aprovou, esta Terça-feira (17 de Maio) a sua candidatura ao FAM (Fundo de Apoio Municipal).
Trata-se, no essencial, de um empréstimo do poder central, de valor não superior a 142 milhões de euros, que vai permitir à autarquia, na prática, converter a dívida que agora tem de curto prazo em dívida a pagar em 27 anos. A taxa de juro (1,75%) é mais baixa do que aquela a que, actualmente, está sujeita.
Para além disso, assegurou a presidente da edilidade, Isilda Gomes, ainda ficará disponível uma verba anual de seis milhões de euros para investimento e outra de dois milhões para manutenção do espaço público.
Da parte da oposição foram colocadas várias reservas. Pedro Mota (Bloco de Esquerda) e João Teixeira (CDU) criticaram o facto da aprovação do plano implicar uma carga fiscal extremamente elevada para a população do concelho.
João Caetano, da coligação Servir Portimão, considera que algumas das receitas previstas ao longo da vigência do plano estão sobrevalorizadas, enquanto que, pelo contrário, da parte das despesas há uma expectativa demasiado optimista.
Hélder Renato, do PSD, manifestou dúvidas sobre a possibilidade da autarquia ter capacidade financeira para fazer face às consequências que poderão resultar dos muitos processos a que tem de fazer face em tribunal. Uma outra questão que levantou tem a ver a verba que está prevista para despesas com o pessoal que entende indicar que haverá redução de funcionários e congelamento de salários. Por essa razão, decidiu não votar favoravelmente o documento, tendo optado pela abstenção.
Outro dos temas levantados tem a ver com a possibilidade da venda de património da câmara. Isilda Gomes respondeu que ela não consta do plano mas que fica como reserva. A autarca considera que tem suficiente margem de manobra financeira mas, num cenário em que as receitas fiquem bastante aquém do esperado, um último recurso pode, eventualmente, vir a ser a venda de algum património.
Nesta sessão falou-se também de impostos. Isilda Gomes garantiu que conseguiu fazer baixar a carga em cerca de 4 milhões de euros anuais. Um milhão resulta da extinção da Taxa Municipal de Protecção Civil e três milhões da diminuição da taxa do IMI de 0,5 para 0,45%. Uma explicação que não convenceu totalmente a oposição que não vê nos documentos que recebeu a indicação que a taxa do IMI tenha descido e, por outro lado, por considerarem que a extinção da Taxa Municipal de Protecção Civil não é uma benesse, mas sim a constatação de que se tratava de um imposto encapotado e ilegal.
Após a discussão, a votação surgiria já em ‘tempo extra’, depois da 1 hora da manhã, com a proposta a ser aprovada, com os votos favoráveis dos membros do PS (10) e dos ‘desalinhados’ do PSD (3). As bancadas do Bloco (3), CDU (3) e Servir Portimão (3) votaram contra, enquanto que Hélder Renato, do PSD, se absteve. Agora, o documento segue para a comissão executiva do FAM e para o Tribunal de Contas.
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