No seguimento do anteprojeto do Plano de Ajustamento Municipal (PAM) entregue à Direção Executiva do Fundo de Apoio Municipal (FAM), foi anunciado hoje pela Presidente da Câmara, Isilda Gomes, que será realizada na próxima quarta-feira a reunião extraordinária de câmara que discutirá o documento final a ser submetido ao Fundo de Apoio Municipal.
Neste âmbito, o Executivo vai propor a revogação do Plano de Ajustamento Financeiro aprovado pela Assembleia Municipal no último mandato e que impunha, entre outras medidas, a cobrança da Taxa Municipal de Proteção Civil.
Assim, considerando o ajustamento financeiro a que o município esteve sujeito, é possível agora ao executivo municipal propor à Comissão Executiva do FAM a revogação da Taxa Municipal de Proteção Civil, poupando às famílias e empresas portimonenses encargos anuais na ordem dos 900 mil euros. O Plano contempla o financiamento da proteção civil no âmbito do orçamento municipal, ficando dessa forma assegurado o financiamento da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Portimão e das demais vertentes da Proteção Civil Municipal.
O PAM foi alvo de um longo processo negocial quer com a Direção do Fundo quer com as diversas forças políticas com assento na Assembleia Municipal, a quem foram solicitados contributos visando a melhoria do documento inicial.
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