Escusando pronunciar-se sobre este caso em concreto, fonte da Procuradoria-Geral da República (PGR) esclareceu hoje à agência Lusa que o Ministério Público português "pode expedir uma carta rogatória para inquirição ou interrogatório de cidadãos brasileiros", ou pedir àquele país "outro tipo de auxílio" na obtenção de meios de prova.
"O Ministério Público pode ainda, uma vez recolhidos, em Portugal, todos os elementos probatórios considerados relevantes para a investigação de crime ocorrido no nosso país, desencadear o mecanismo de transmissão internacional de procedimentos penais", com vista a delegar competências no Estado brasileiro, acrescenta a PGR.
O padrasto do adolescente é o principal suspeito do crime - que terá ocorrido após uma discussão entre ambos -, mas encontra-se no Brasil, de onde é natural, não podendo legalmente ser extraditado para Portugal.
De acordo com a PGR, o Estado brasileiro "não extradita cidadãos brasileiros, excepto no caso de cidadãos naturalizados que tenham praticado crime comum, antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento" em tráfico de drogas e afins.
A cooperação judicial entre Portugal e o Brasil é regulada pela Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal, celebrada entre os Estados membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, em 2005, e que entrou em vigência em Portugal em 2010.
FONTE: Lusa
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